É revogado o Decreto Regulamentar n.º 47/2007, de 27 de Abril.
Artigo 14.º — Norma revogatória
Vigente desde: 19/01/2012
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Em vigor desde 19/01/2012
É revogado o Decreto Regulamentar n.º 47/2007, de 27 de Abril.
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