Decreto Regulamentar

Decreto Regulamentar n.º 9/2012

Aprova a orgânica da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas

Artigo 1.º

Natureza

1 -A Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas, abreviadamente designada por DGACCP, é um serviço central da administração directa do Estado.
2 -A DGACCP tem uma unidade desconcentrada, designada Direcção de Serviços Regional, localizada no Porto e com o âmbito territorial da região norte.

Artigo 2.º

Missão e atribuições

1 -A DGACCP tem por missão assegurar a efectividade e a continuidade da acção do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) nos domínios da actividade consular desenvolvida nos serviços periféricos externos e da realização da protecção consular, bem como na coordenação e execução da política de apoio à emigração e às comunidades portuguesas no estrangeiro.
2 -A DGACCP prossegue as seguintes atribuições:
1. a)Garantir a prestação de apoio consular aos cidadãos portugueses no estrangeiro e aos cidadãos de outros Estados-Membros da União Europeia;
2. b)Orientar e supervisionar a actividade dos postos consulares;
3. c)Assegurar a unidade da acção do Estado no domínio das relações internacionais de carácter consular;
4. d)Assegurar a representação do MNE nas comissões interministeriais e outros organismos nacionais, quando as respectivas atribuições abrangerem questões de natureza consular ou relativas à situação dos portugueses residentes no estrangeiro e aos interesses daí decorrentes;
5. e)Executar as políticas dirigidas às comunidades portuguesas no estrangeiro e, em função das experiências recolhidas, contribuir para a sua melhor definição;
6. f)Promover e colaborar com outras entidades, nacionais e estrangeiras, em acções de formação profissional de cidadãos portugueses residentes no estrangeiro;
7. g)Conceber e propor programas de acção, decorrentes das políticas definidas pelo MNE, na relação com os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, em coordenação com entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras e outras organizações internacionais.

Artigo 3.º

Órgãos

1 -A DGACCP é dirigida por um director-geral coadjuvado, por um subdirector-geral, cargos de direcção superior de 1.º e 2.º graus, respectivamente.
2 -Junto da DGACCP funcionam:
1. a)A Comissão Interministerial para as Comunidades Portuguesas, com funções de coordenação em matéria de política de emigração e de comunidades portuguesas no estrangeiro;
2. b)A Comissão Organizadora do Recenseamento Eleitoral dos Portugueses no Estrangeiro, que tem por missão organizar e apoiar o recenseamento eleitoral dos portugueses no estrangeiro e garantir a realização dos actos eleitorais e outros sufrágios junto das mesas eleitorais constituídas no estrangeiro.

Artigo 4.º

Director-geral

1 -Compete ao director-geral dirigir e orientar a acção dos órgãos e serviços da DGACCP, nos termos das competências que lhe forem conferidas por lei ou nele delegadas ou subdelegadas.
2 -O subdirector-geral exerce as competências que lhe sejam delegadas ou subdelegadas pelo director-geral, competindo substituí-lo nas suas faltas e impedimentos.

Artigo 5.º

Comissão Interministerial para as Comunidades Portuguesas

1 -A Comissão Interministerial para as Comunidades Portuguesas desempenha funções de coordenação em matéria de política de emigração e de comunidades portuguesas no estrangeiro.
2 -A organização e o funcionamento da Comissão Interministerial para as Comunidades Portuguesas são previstos em diploma próprio.

Artigo 6.º

Comissão Organizadora do Recenseamento Eleitoral dos Portugueses no Estrangeiro

1 -A Comissão Organizadora do Recenseamento Eleitoral dos Portugueses no Estrangeiro tem por missão organizar e apoiar o recenseamento dos portugueses no estrangeiro e garantir a realização dos actos eleitorais e outros sufrágios junto das assembleias eleitorais constituídas no estrangeiro.
2 -A organização e o funcionamento da Comissão Organizadora do Recenseamento Eleitoral dos Portugueses no Estrangeiro são previstos em diploma próprio.

Artigo 7.º

Tipo de organização interna

A organização interna da DGACCP obedece ao modelo de estrutura hierarquizada.

Artigo 8.º

Regime administrativo e financeiro

1 -O apoio em matéria administrativa e financeira da DGACCP cabe ao Departamento Geral de Administração da Secretaria-Geral do MNE, a cujo director compete a autorização e pagamento das despesas.
2 -A DGACCP envia ao Departamento Geral de Administração da Secretaria-Geral do MNE toda a informação necessária ao exercício das competências que lhe são atribuídas.

Artigo 9.º

Receitas

1 -A DGACCP dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.
2 -A gestão das receitas da DGACCP é assegurada pelo Departamento Geral de Administração da Secretaria-Geral do MNE.

Artigo 10.º

Despesas

1 -Constituem despesas da DGACCP as que resultem de encargos decorrentes da prossecução das atribuições que lhe estão cometidas.
2 -As despesas da DGACCP são centralizadas no Departamento Geral de Administração da Secretaria-Geral do MNE.

Artigo 11.º

Mapa de cargos de direcção

Os lugares de direcção superior de 1.º e 2.º graus e de direcção intermédia de 1.º grau constam do mapa anexo ao presente decreto regulamentar, do qual faz parte integrante.

Artigo 12.º

Designação dos titulares dos cargos dirigentes

Nos termos do n.º 6 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 121/2011, de 29 de Dezembro, podem ser designados, nos termos da lei geral, os cargos de direcção superior de 2.º grau e os cargos de direcção intermédia da DGACCP.

Artigo 13.º

Afectação de pessoal

A afectação à DGACCP do pessoal do quadro do Ministério é feita por despacho do secretário-geral do MNE, ouvido o Director-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas.

Artigo 14.º

Norma revogatória

É revogado o Decreto Regulamentar n.º 47/2007, de 27 de Abril.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

O presente decreto regulamentar entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de Novembro de 2011. - Pedro Passos Coelho - Vítor Louçã Rabaça Gaspar - Paulo de Sacadura Cabral Portas.

Promulgado em 10 de Janeiro de 2012.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 12 de Janeiro de 2012.

O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.

ANEXO

(a que se refere o artigo 11.º)

Mapa de pessoal dirigente

(ver documento original)