O anexo VII ao Decreto Regulamentar n.º 3/2013, de 8 de maio, alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 1/2017, de 27 de fevereiro, relativo aos valores do subsídio de refeição a pagar aos trabalhadores recrutados para exercer funções nos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros passa a ter redação constante do anexo ao presente decreto regulamentar, do qual faz parte integrante.
Artigo 2.º — Alteração ao Decreto Regulamentar n.º 3/2013, de 8 de maio
Vigente desde: 02/11/2017
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Em vigor desde 02/11/2017