É revogado o Decreto Regulamentar n.º 6/2004, de 26 de abril.
111621372
Artigo 93.º — Norma revogatória
Vigente desde: 11/09/2018
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Em vigor desde 11/09/2018
É revogado o Decreto Regulamentar n.º 6/2004, de 26 de abril.
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