Art.º 12 · Decreto Regulamentar n.º 9/78 — (Duração e horário do serviço normal)

1 -A duração média de prestação semanal de serviço será a seguinte:
1. a)Pessoal em funções operacionais - regime de turnos: trinta e seis horas;
2. b)Pessoal em funções de instrução: trinta e seis horas, com o máximo de vinte e duas horas de aulas;
3. c)Pessoal desempenhando outras funções: a duração que estiver em vigor para o pessoal de secretaria da função pública.
2 -No regime de turnos a escala de serviço deverá obedecer, entre outras, às seguintes condições:
1. a)Elaboração e divulgação mensal dos horários;
2. b)Intervalo mínimo entre o fim de um turno e o início do turno seguinte não inferior a doze horas;
3. c)Concessão ao pessoal, sem prejuízo do serviço, de sessenta minutos para refeição, quando o turno inclua um período de refeição principal.

Artigo 12.º — (Duração e horário do serviço normal)