- 1 -O Gabinete de Estudos e Planeamento compreende:
- a)Divisão de Planeamento;
- b)Divisão de Programação;
- c)Divisão de Estatística.
- 2 -O Gabinete de Estudos e Planeamento será chefiado por um director de serviços.
Artigo 11.º — (Estrutura)
Vigente desde: 08/04/1980
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Em vigor desde 08/04/1980