- 1 -Os lugares de técnico assessor, técnico superior principal, técnico superior de 1.ª classe, técnico superior de 2.ª classe, consultor jurídico principal, consultor jurídico de 1.ª classe e consultor jurídico de 2.ª classe serão providos, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho, de entre os indivíduos habilitados com licenciatura adequada.
Artigo 51.º — (Carreira técnica superior)
Vigente desde: 08/04/1980
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Em vigor desde 08/04/1980