Até à entrada em vigor da reestruturação das carreiras de informática, o ingresso e o acesso nas actuais carreiras serão regulados pelo disposto no Decreto-Lei n.º 488/71, de 9 de Novembro, e Decreto Regulamentar n.º 3/77, de 7 de Janeiro.
Artigo 63.º — (Ingresso e acesso nas carreiras de informática)
Vigente desde: 08/04/1980
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Em vigor desde 08/04/1980