Art.º 17 · Decreto Regulamentar n.º 9/87 — Regime jurídico e dotação de pessoal

1 -O regime jurídico do pessoal em serviço no GEPAT é o constante da lei geral, do disposto no presente diploma e da legislação aplicável no âmbito do MPAT.
2 -O GEPAT terá o pessoal constante da dotação que lhe vier a ser atribuída do quadro único do MPAT, nos termos do n.º 1 do artigo 60.º do Decreto-Lei n.º 130/86, de 7 de Junho.
3 -Até à fixação da dotação a que se refere o número anterior, o GEPAT disporá dos funcionários, agentes e restante pessoal que estava afecto ao extinto Gabinete de Estudos do Ordenamento do Território e do Ambiente, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 130/86, de 7 de Junho.

Artigo 17.º — Regime jurídico e dotação de pessoal