Art.º 5 · Decreto Regulamentar n.º 9/87 — Comissões sectoriais

1 -Junto ao GEPAT funcionam as comissões sectoriais seguintes:
1. a)Comissão de Planeamento (CP), prevista no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 406/80, de 26 de Setembro;
2. b)Comissão Consultiva de Estatística (CCE), a que se refere o n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 96/77, de 17 de Março.
2 -A CP visa assegurar a coordenação das actividades a prosseguir no âmbito do planeamento pelos vários serviços e entidades do sector.
3 -A CCE ocupar-se-á dos assuntos de estatística que interessam aos vários departamentos e serviços do MPAT, dos sectores do ordenamento do território, recursos naturais e ambiente, exercendo a sua actividade em estreita colaboração com os restantes órgãos do sistema estatístico.
4 -As atribuições, composição e regulamento interno de ambas as comissões serão definidos por despacho do MPAT.

Artigo 5.º — Comissões sectoriais