Decreto RegulamentarRevogado

Decreto Regulamentar n.º 9/87

Define a natureza e atribuições do Gabinete de Estudos e Planeamento da Administração do Território (GEPAT), criado no Ministério do Plano e da Administração do Território pelo artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 130/86, de 7 de Junho, e aprova o quadro do pessoal dirigente

Capítulo I - Natureza e atribuições

Artigo 1.º

Natureza

O Gabinete de Estudos e Planeamento da Administração do Território (GEPAT), criado no Ministério do Plano e da Administração do Território (MPAT) nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 130/86, de 7 de Junho, é um organismo central incumbido do estudo, coordenação e apoio técnico aos respectivos membros do Governo e do planeamento e programação nos sectores do ordenamento do território, recursos naturais e ambiente.

Artigo 2.º

Atribuições

1 -São atribuições do GEPAT:
1. a)Elaborar os estudos necessários à fundamentação dos planos e projectos de desenvolvimento dos sectores a seu cargo;
2. b)Colaborar com os órgãos central, sectoriais e regionais de planeamento na elaboração dos planos nacionais e regionais de desenvolvimento;
3. c)Proceder à avaliação dos empreendimentos, acções de desenvolvimento e programas de investimento dos organismos e entidades públicas sob tutela do MPAT;
4. d)Preparar, em colaboração com os núcleos de planeamento dos serviços, os projectos e planos anuais e plurianuais de desenvolvimento dos respectivos sectores;
5. e)Assegurar, em articulação com as comissões de coordenação regional, a coordenação central dos programas de cooperação técnica e a financeira do MPAT com os municípios, bem como a relativa a contratos-programa ou investimentos intermunicipais;
6. f)Avaliar o impacte das políticas globais, sectoriais e regionais no ordenamento do território e no ambiente;
7. g)Promover estudos definidores de critérios de equipamento do território, bem como estudos económicos necessários à definição de instrumentos da política do ambiente;
8. h)Manter um permanente acompanhamento da execução material e financeira dos programas e projectos de investimentos dos serviços e entidades tuteladas pelo MPAT;
9. i)Estabelecer os planos de produção de indicadores estatísticos sectoriais, assegurando a recolha e tratamento da informação necessária;
10. j)Acompanhar as acções de cooperação técnica e financeira externa no âmbito dos sectores do ordenamento do território, recursos naturais e ambiente e compatibilizá-las com as prioridades da política sectorial;
11. k)Coordenar a preparação de projectos de serviços e entidades públicas do MPAT passíveis de financiamento externo ou pelos fundos comunitários;
12. l)Apoiar genericamente os membros do Governo do MPAT na formulação das políticas de ordenamento do território, recursos naturais e ambiente;
13. m)Promover a cooperação com entidades nacionais, internacionais e estrangeiras no domínio das suas atribuições.
2 -Para o exercício das suas atribuições, o GEPAT, para além da coordenação de núcleos de planeamento dos organismos centrais do MPAT, terá articulações funcionais com as comissões de coordenação regional.
3 -O GEPAT é órgão delegado do Instituto Nacional de Estatística para a produção de estatísticas sectoriais não compreendidas na actividade normal daquele Instituto, podendo, para o efeito, solicitar a serviços, institutos públicos, empresas públicas, autarquias locais e entidades particulares os elementos e informações necessários.

Capítulo II - Órgãos e serviços

Secção I

Artigo 3.º

Direcção

O GEPAT é dirigido por um director-geral, coadjuvado por um subdirector-geral, que o substituirá nas suas faltas e impedimentos, ficando automaticamente investido da totalidade dos poderes próprios ou delegados do director-geral enquanto durarem aqueles impedimentos.

Artigo 4.º

Serviços

São serviços do GEPAT:

a)Direcção de Serviços de Programação (DSP);
b)Direcção de Serviços para o Ordenamento do Território (DSOT);
c)Direcção de Serviços para o Ambiente (DSA);
d)Repartição Administrativa (RA);
e)Centro de Documentação e Informação (CDI).

Artigo 5.º

Comissões sectoriais

1 -Junto ao GEPAT funcionam as comissões sectoriais seguintes:
1. a)Comissão de Planeamento (CP), prevista no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 406/80, de 26 de Setembro;
2. b)Comissão Consultiva de Estatística (CCE), a que se refere o n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 96/77, de 17 de Março.
2 -A CP visa assegurar a coordenação das actividades a prosseguir no âmbito do planeamento pelos vários serviços e entidades do sector.
3 -A CCE ocupar-se-á dos assuntos de estatística que interessam aos vários departamentos e serviços do MPAT, dos sectores do ordenamento do território, recursos naturais e ambiente, exercendo a sua actividade em estreita colaboração com os restantes órgãos do sistema estatístico.
4 -As atribuições, composição e regulamento interno de ambas as comissões serão definidos por despacho do MPAT.

Secção II

Artigo 6.º

Direcção de Serviços de Programação

1 -À DSP compete coordenar a preparação dos programas de investimento e acções de desenvolvimento sectoriais, acompanhando a sua execução e avaliando a sua eficácia.
2 -A DSP compreende as divisões seguintes:
1. a)Divisão de Programação Sectorial (DPS);
2. b)Divisão de Avaliação e Acompanhamento de Projectos (DAAP).

Artigo 7.º

Divisão de Programação Sectorial

À DPS compete:

a)Orientar e coordenar a preparação de programas anuais ou plurianuais dos serviços e entidades sob tutela do MPAT;
b)Proceder às compatibilizações intersectoriais e regionais dos referidos programas e projectos, em colaboração com as comissões de coordenação regional;
c)Assegurar as ligações técnicas com o Departamento Central de Planeamento e transmitir aos vários serviços e organismos do MPAT as instruções e normas relativas aos processos e calendário da preparação de planos e programas de investimento e de acções de desenvolvimento;
d)Coordenar centralmente e acompanhar a preparação e execução de programas de cooperação técnica e financeira dos serviços do MPAT com outros níveis da Administração;
e)Proceder a um acompanhamento permanente da execução material e financeira dos programas do MPAT incluídos no PIDDAC e elaborar os respectivos relatórios.

Artigo 8.º

Divisão de Avaliação e Acompanhamento de Projectos

À DAAP compete:

a)Promover, em articulação com os serviços respectivos, a avaliação económica e financeira dos principais projectos de investimento incluídos nos programas do Ministério;
b)Coordenar a preparação de projectos de investimento passíveis de financiamento comunitário ou de outras instituições externas;
c)Proceder a um acompanhamento especial dos projectos de maior importância sectorial, mantendo permanentemente actualizada a base informativa respectiva.

Secção III

Artigo 9.º

Direcção de Serviços para o Ordenamento do Território

1 -À DSOT compete contribuir para a definição de critérios de investimento dos organismos do MPAT em equipamentos com impacte no ordenamento do território, bem como para a compatibilização intersectorial dos diferentes instrumentos espaciais de planeamento.
2 -A DSOT compreende as divisões seguintes:
1. a)Divisão de Estudos e Informação Estatística do Ordenamento do Território (DEIEOT);
2. b)Divisão de Coordenação de Programas de Ordenamento (DCPO).

Artigo 10.º

Divisão de Estudos e Informação Estatística do Ordenamento do Território

À DEIEOT compete:

a)Realizar estudos com vista à identificação das tendências do ordenamento do território;
b)Estudar o impacte no ordenamento do território dos principais programas e infra-estruturas de organismos do MPAT e de outros departamentos da administração central;
c)Promover a recolha e a sistematização da informação existente nos vários sectores sobre os equipamentos cujo financiamento seja da competência do MPAT;
d)Promover o estudo, em colaboração com os serviços e entidades respectivos, de critérios de programação de investimentos públicos nesses equipamentos.

Artigo 11.º

Divisão de Coordenação de Programas de Ordenamento

Compete à DCPO:

a)Promover a inventariação dos instrumentos de planeamento físico existentes nos níveis nacional, regional e municipal;
b)Proceder, em articulação com as comissões de cordenação regional e com a Direcção-Geral do Ordenamento do Território, à formulação de recomendações de compatibilização dos investimentos públicos previstos nos planos de ordenamento das diferentes entidades;
c)Apoiar tecnicamente os órgãos regionais do MPAT para as acções constantes dos programas de desenvolvimento sectorial.

Secção IV

Artigo 12.º

Direcção de Serviços para o Ambiente

1 -À DSA compete promover a recolha de informação estatística, proceder aos estudos necessários ao planeamento do sector e coordenar a identificação e proposta dos instrumentos de política do ambiente.
2 -A DSA compreende as divisões seguintes:
1. a)Divisão de Estatísticas do Ambiente (DEA);
2. b)Divisão de Estudos Económicos do Ambiente (DEEA).

Artigo 13.º

Divisão de Estatísticas do Ambiente

À DEA compete:

a)Propor o estabelecimento, de acordo com a CCE, de planos de produção estatística para o sector e promover o aperfeiçoamento das técnicas e da metodologia de informação estatística;
b)Definir e manter permanentemente actualizado o quadro dos principais indicadores estatísticos do ambiente;
c)Elaborar periodicamente relatórios de diagnóstico da situação do ambiente no País;
d)Assegurar a colaboração internacional no domínio das estatísticas do ambiente.

Artigo 14.º

Divisão de Estudos Económicos do Ambiente

À DEEA compete:

a)Elaborar estudos sobre o impacte no ambiente das políticas globais e sectoriais de desenvolvimento económico;
b)Apoiar os membros do Governo na definição dos instrumentos de política do ambiente;
c)Proceder à avaliação das incidências económicas das medidas de política do ambiente.

Secção V

Artigo 15.º

Repartição Administrativa

1 -À RA compete:
1. a)Assegurar a gestão administrativa do pessoal em articulação com a Secretaria-Geral do Ministério;
2. b)Promover o tratamento administrativo dos assuntos relacionados com expediente geral, arquivo e outros de carácter de apoio geral;
3. c)Processar todos os assuntos relativos às gestões financeira e patrimonial.
2 -A RA compreende:
1. a)Secção de Pessoal e Serviços Gerais, à qual compete promover as acções de gestão administrativa de pessoal, bem como o tratamento administrativo dos assuntos relacionados com expediente geral, arquivo e outros de carácter de apoio geral;
2. b)Secção de Contabilidade e Património, à qual compete o processamento de todos os assuntos relativos às gestões financeira e patrimonial.

Secção VI

Artigo 16.º

Centro de Documentação e Informação

1 -Ao CDI compete:
1. a)Recolher, analisar, tratar e difundir a documentação e informação técnicas necessárias à actividade do GEPAT;
2. b)Manter ligações com serviços idênticos do MPAT e outras entidades.
2 -O CDI é dirigido por um chefe de divisão.

Capítulo III - Do pessoal

Artigo 17.º

Regime jurídico e dotação de pessoal

1 -O regime jurídico do pessoal em serviço no GEPAT é o constante da lei geral, do disposto no presente diploma e da legislação aplicável no âmbito do MPAT.
2 -O GEPAT terá o pessoal constante da dotação que lhe vier a ser atribuída do quadro único do MPAT, nos termos do n.º 1 do artigo 60.º do Decreto-Lei n.º 130/86, de 7 de Junho.
3 -Até à fixação da dotação a que se refere o número anterior, o GEPAT disporá dos funcionários, agentes e restante pessoal que estava afecto ao extinto Gabinete de Estudos do Ordenamento do Território e do Ambiente, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 130/86, de 7 de Junho.

Artigo 18.º

Pessoal dirigente

O quadro do pessoal dirigente do GEPAT consta do mapa anexo a este diploma, que dele faz parte integrante.

Aníbal António Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe - Luís Francisco Valente de Oliveira.

Promulgado em 7 de Janeiro de 1987.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 12 de Janeiro de 1987.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Dotação de pessoal dirigente do GEPAT, a que se refere o artigo 18.º do Decreto Regulamentar n.º 9/87

(ver documento original)

Artigo 2.º

Atribuições

1 -São atribuições do GEPAT:
1. a)Elaborar os estudos necessários à fundamentação dos planos e projectos de desenvolvimento dos sectores a seu cargo;
2. b)Colaborar com os órgãos central, sectoriais e regionais de planeamento na elaboração dos planos nacionais e regionais de desenvolvimento;
3. c)Proceder à avaliação dos empreendimentos, acções de desenvolvimento e programas de investimento dos organismos e entidades públicas sob tutela do MPAT;
4. d)Preparar, em colaboração com os núcleos de planeamento dos serviços, os projectos e planos anuais e plurianuais de desenvolvimento dos respectivos sectores;
5. e)Assegurar, em articulação com as comissões de coordenação regional, a coordenação central dos programas de cooperação técnica e a financeira do MPAT com os municípios, bem como a relativa a contratos-programa ou investimentos intermunicipais;
6. f)Avaliar o impacte das políticas globais, sectoriais e regionais no ordenamento do território e no ambiente;
7. g)Promover estudos definidores de critérios de equipamento do território, bem como estudos económicos necessários à definição de instrumentos da política do ambiente;
8. h)Manter um permanente acompanhamento da execução material e financeira dos programas e projectos de investimentos dos serviços e entidades tuteladas pelo MPAT;
9. i)Estabelecer os planos de produção de indicadores estatísticos sectoriais, assegurando a recolha e tratamento da informação necessária;
10. j)Acompanhar as acções de cooperação técnica e financeira externa no âmbito dos sectores do ordenamento do território, recursos naturais e ambiente e compatibilizá-las com as prioridades da política sectorial;
11. k)Coordenar a preparação de projectos de serviços e entidades públicas do MPAT passíveis de financiamento externo ou pelos fundos comunitários;
12. l)Apoiar genericamente os membros do Governo do MPAT na formulação das políticas de ordenamento do território, recursos naturais e ambiente;
13. m)Promover a cooperação com entidades nacionais, internacionais e estrangeiras no domínio das suas atribuições.
2 -Para o exercício das suas atribuições, o GEPAT, para além da coordenação de núcleos de planeamento dos organismos centrais do MPAT, terá articulações funcionais com as comissões de coordenação regional.
3 -O GEPAT é órgão delegado do Instituto Nacional de Estatística para a produção de estatísticas sectoriais não compreendidas na actividade normal daquele Instituto, podendo, para o efeito, solicitar a serviços, institutos públicos, empresas públicas, autarquias locais e entidades particulares os elementos e informações necessários.