Art.º 25 · Decreto Regulamentar n.º 9/90 — Processos e registos médicos

1 -O responsável pelo controlo médico deverá organizar e manter actualizados processos individuais dos resultados obtidos nas inspecções e exames médicos aos trabalhadores.
2 -Os resultados da dosimetria da exposição individual devem ser transmitidos ao responsável pelo controlo médico, a quem compete interpretar as suas implicações para a saúde, devendo a comunicação dos resultados ser imediata em caso de urgência.
3 -Dos processos deverão constar informações actualizadas sobre, nomeadamente:
1. a)O tipo de trabalho que implique ou possa implicar exposição às radiações ionizantes e quais as características das radiações em causa, tanto em situações normais como anormais;
2. b)Os resultados da dosimetria da exposição individual em situações normais, bem como em situações de exposição de urgência, acidental e excepcional planeada;
3. c)Os resultados dos exames médicos e as decisões clínicas tomadas;
4. d)A indicação da eventual necessidade de prolongar a vigilância médica, por período que for considerado necessário, após a cessação do contrato de trabalho dos trabalhadores da categoria A.

Artigo 25.º — Processos e registos médicos