Artigo 54.º — Inspecção e fiscalização

As funções de fiscalização, inspecção e controlo serão asseguradas pela Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários, assessorada pela Inspecção-Geral do Trabalho e com a participação de técnicos de outros organismos, sempre que a Comissão Nacional de Protecção contra Radiações assim o proponha ou tal seja solicitado pelos órgãos competentes.