Art.º 22 · Decreto Regulamentar n.º 9/91 — Repartição Administrativa

1 -Incumbe à Repartição Administrativa:
1. a)Assegurar o registo, classificação, distribuição e arquivo de toda a correspondência da DRIE, bem como a função de reprografia;
2. b)Efectuar os procedimentos administrativos relativos à constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego de pessoal;
3. c)Assegurar os procedimentos relativos à notação dos funcionários e as operações de registo da assiduidade e de antiguidade;
4. d)Assegurar as acções relativas aos benefícios sociais a que os funcionários tenham direito;
5. e)Organizar e manter actualizado o cadastro do pessoal;
6. f)Coordenar a actividade do pessoal auxiliar, articulando com os dirigentes dos serviços a que estejam afectos;
7. g)Preparar a informação de base para elaboração dos orçamentos e proceder as requisições mensais de fundos de conta da dotação consignada à DRIE;
8. h)Organizar a conta anual de gerência e a preparação dos elementos necessários à elaboração do respectivo relatório;
9. i)Assegurar a gestão dos recursos financeiros, contabilizar o seu movimento e promover os pagamentos autorizados;
10. j)Verificar e processar todos os documentos de despesa remetidos pelos diversos serviços e entidades e organizar os respectivos processos;
11. l)Promover a liquidação e cobrança das receitas próprias da DRIE;
12. m)Organizar e manter actualizado o inventário da DRIE referente a edifícios, equipamentos, material de transporte e demais bens de capital;
13. n)Promover a aquisição dos bens necessários ao funcionamento dos serviços e proceder à sua distribuição e conservação;
14. o)Zelar pela conservação e segurança das instalações e assegurar o serviço de manutenção das viaturas, bem como a eficiência das redes de comunicação interna e externa.
2 -A Repartição Administrativa compreende:
1. a)A Secção de Pessoal e Expediente, com as competências estabelecidas nas alíneas a) a f) do número anterior;
2. b)A Secção de Orçamento e Contabilidade, com as competências estabelecidas nas alíneas g) a l) do número anterior;
3. c)A Secção do Património, com as competências estabelecidas nas alíneas m) a o) do número anterior.
3 -As Repartições Administrativas da DRIEAL e da DRIEAG compreendem as seguintes secções:
1. a)Secção de Pessoal e Expediente, com as competências estabelecidas nas alíneas a) a f) do n.º 1;
2. b)Secção de Contabilidade e Património, com as competências estabelecidas nas alíneas g) a o) do n.º 1.

Artigo 22.º — Repartição Administrativa

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