Saltar para o conteúdo principal

Artigo 19.º-F

Decisão e publicação

Redação registada como em vigor em 25/09/2019.

Esta redação foi substituída em 02/11/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A decisão do procedimento de justificação é proferida no prazo de 10 dias.
  2. 2 -O interessado e o Ministério Público são notificados da decisão no prazo de cinco dias.
  3. 3 -A decisão do procedimento de justificação é publicada, oficiosa e imediatamente, num sítio na Internet, em termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.
  4. 4 -Tornando-se a decisão definitiva, são efetuados oficiosamente os consequentes registos.