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Artigo 19.º-F

Oposição, decisão e publicação

Redação registada como em vigor em 02/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os interessados podem deduzir oposição nos 10 dias subsequentes ao termo do prazo da notificação.
  2. 2 -Se houver oposição, o procedimento é declarado findo, podendo os interessados recorrer aos meios judiciais.
  3. 3 -Não tendo sido deduzida oposição a decisão é proferida no prazo de 10 dias e, sendo caso disso, especifica as sucessivas transmissões operadas, com referência às suas causas e à identidade dos respetivos sujeitos.
  4. 4 -Os interessados e o Ministério Público são notificados da decisão no prazo de cinco dias.
  5. 5 -A decisão do procedimento de justificação é publicada, oficiosa e imediatamente, na plataforma digital da justiça.
  6. 6 -Tornando-se a decisão definitiva, são efetuados oficiosamente os consequentes registos.