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Artigo 4.º

Validação da representação gráfica georreferenciada

Redação registada como em vigor em 03/11/2017.

Esta redação foi substituída em 02/11/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A RGG é validada sempre que cumpra as especificações técnicas, a estrutura de atributos e os acertos de estremas e confrontações, fixados nos artigos seguintes.
  2. 2 -A RGG é validada com reserva sempre que:
    1. a)O interessado declare que não conhece ou que não lhe é possível determinar algum dos limites do prédio;
    2. b)Exista sobreposição de polígonos, aplicando-se o n.º 4 do artigo 5.º da Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto.
  3. 3 -A RGG é recusada sempre que conflitue com bens do domínio público.