- 1 -É revogado, no que diz respeito ao Instituto Superior Técnico, o Decreto n.º 540/70, de 10 de Novembro.
- 2 -É revogado o Decreto n.º 93/80, de 27 de Setembro.
Artigo 6.º — (Disposição revogatória)
Vigente desde: 27/11/1982
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Em vigor desde 27/11/1982