Decreto Regulamentar

Decreto Regulamentar n.º 90/82

Fixa os cursos de licenciatura a conferir pelo Instituto Superior Técnico, da Universidade Técnica de Lisboa

(Licenciaturas conferidas pela Universidade Técnica de Lisboa através do Instituto Superior Técnico)

1 -A Universidade Técnica de Lisboa confere o grau de licenciado em:
1. a)Engenharia Civil;
2. b)Engenharia de Minas, nos ramos de:
  1. I)Geologia Aplicada;
  2. II)Planeamento Mineiro;
3. c)Engenharia Mecânica, nos ramos de:
  1. I)Projecto e Construção Mecânica;
  2. II)Termodinâmica Aplicada;
  3. III)Sistemas;
4. d)Engenharia Electrotécnica, nos ramos de:
  1. I)Energia e Electrónica;
  2. II)Telecomunicações e Electrónica;
  3. III)Sistemas e Computadores;
5. e)Engenharia Química, nos ramos de:
  1. I)Processos e Indústria;
  2. II)Biotecnologia;
  3. III)Química Aplicada;
6. f)Engenharia Metalúrgica e de Materiais;
7. g)Engenharia de Construção Naval;
8. h)Engenharia Física Tecnológica.
2 -Os cursos conducentes à obtenção das licenciaturas enumeradas no n.º 1, adiante simplesmente designados por «cursos», são ministrados pelo Instituto Superior Técnico.

(Planos e regimes de estudos)

Os planos e regimes de estudos dos cursos a que se refere o artigo 1.º serão fixados por portaria do Ministro da Educação.

Artigo 3.º

(Entrada em funcionamento)

1 -A entrada em funcionamento das alterações decorrentes da entrada em vigor do presente diploma ficará dependente da existência no Instituto Superior Técnico dos recursos humanos e materiais necessários à completa concretização de cada uma.
2 -Verificada a existência das condições humanas e materiais, o Instituto Superior Técnico submeterá ao reitor a proposta de entrada em funcionamento, acompanhada de relatório detalhado acerca da verificação daquelas condições.
3 -A entrada em funcionamento de cada alteração será determinada, face à proposta referida no n.º 2, por despacho do reitor da Universidade Técnica de Lisboa, a publicar no Diário da República, 2.ª série, antes da abertura das inscrições.
4 -Os novos cursos, ramos e planos entrarão em funcionamento progressivamente, devendo o despacho a que se refere o número anterior fixar a forma como tal se processa.
5 -Do despacho a que se refere o n.º 3 constará igualmente o regime de transição a adoptar para os alunos que hajam estado inscritos nos cursos, ramos e planos cujo funcionamento cessa.

Artigo 4.º

(Extinção de cursos e ramos)

1 -É extinto o curso de Engenharia Metalúrgica.
2 -São igualmente extintos os ramos criados pelo Decreto n.º 540/70 que não constem do artigo 1.º do presente diploma.
3 -A extinção dos cursos e ramos será regulada de acordo com as regras gerais de transição fixadas no artigo seguinte.

Artigo 5.º

(Regras gerais do regime de transição)

O regime de transição a aprovar nos termos do n.º 5 do artigo 3.º deste diploma deverá, nas regras que fixar, respeitar os seguintes princípios:

a)Os cursos, ramos e planos actualmente ministrados deixarão de o ser à medida que forem entrando em funcionamento os novos cursos, ramos e planos;
b)Os graus de licenciatura nos cursos e ramos extintos serão conferidos pela última vez no ano lectivo em que for ministrado pela última vez o plano respectivo;
c)Os alunos que por força da cessação da ministração dos cursos, ramos e planos em que hajam estado inscritos e da cessação da concessão dos respectivos graus não os possam concluir e obter serão integrados nos novos cursos, ramos e planos, mediante a fixação de um plano de estudos próprio. Esta regra aplica-se quer aos alunos que não consigam acompanhar a cessação da ministração dos planos de estudos actualmente em vigor por razões de não transição de ano, quer a quaisquer outros, nomeadamente aqueles que reingressem.

Artigo 6.º

(Disposição revogatória)

1 -É revogado, no que diz respeito ao Instituto Superior Técnico, o Decreto n.º 540/70, de 10 de Novembro.
2 -É revogado o Decreto n.º 93/80, de 27 de Setembro.

Artigo 7.º

(Esclarecimento de dúvidas)

As dúvidas suscitadas na aplicação do presente diploma serão esclarecidas por despacho do Ministro da Educação.

Francisco José Pereira Pinto Balsemão - João José Fraústo da Silva.

Promulgado em 9 de Novembro de 1982.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.