Art.º 6 · Decreto Regulamentar n.º 91/82 — (Informação de base)

1 -O projecto de plano director municipal deverá fundamentar-se em informação de base e elementos cartográficos actualizados.
2 -A câmara municipal deverá manter actualizada a informação necessária à elaboração e execução do plano director e organizá-la por forma a poder ser integrada numa base de dados nacional.
3 -Os serviços do Estado e os seus organismos autónomos, as autarquias, as empresas concessionárias de serviços públicos, as empresas públicas, as instituições privadas de solidariedade social e os particulares deverão facilitar às câmaras municipais a obtenção dos documentos e das informações específicas necessários à elaboração e execução dos planos directores municipais.
4 -Todos os dados de ordem individual recolhidos pelas câmaras municipais são estritamente confidenciais, pelo que:
1. a)Não podem ser discriminadamente insertos em quaisquer publicações ou fornecidos a quaisquer pessoas ou entidades, nem deles pode ser passada certidão;
2. b)Constituem segredo profissional para todos os funcionários que deles tomem conhecimento.

Artigo 6.º — (Informação de base)