Art.º 12 · Decreto Regulamentar n.º 92/82 — (Pensões e subsídios extraordinários sem base contributiva)

1 -As pensões e subsídios extraordinários sem base contributiva a cargo do Centro Nacional de Pensões e as pensões especiais da extinta Caixa dos Despachantes de valor igual ou inferior a 2800$00 serão actualizadas para o valor que resulta de um aumento de 500$00 ou do montante necessário para perfazer o quantitativo previsto no artigo 10.º do presente diploma, não podendo este limite ser excedido.
2 -São igualmente actualizados para o valor que resulta de um aumento de 500$00 ou do montante necessário para perfazer o quantitativo previsto no artigo 10.º do presente diploma as pensões e subsídios das extintas Caixa da Casa Agrícola Santos Jorge, Associação de Socorros Mútuos na Inabilidade, Grémio dos Industriais de Fósforos e Caixa da Marinha Mercante (antigas associações) e as pensões atribuídas por aplicação dos regulamentos especiais da Caixa dos Espectáculos.
3 -As pensões e subsídios referidos nos n.os 1 e 2 quando cumulados com outra pensão ou subsídio de qualquer natureza ou outros rendimentos próprios apenas são acrescidos no quantitativo necessário para, no seu total, perfazer o valor actualizado da pensão social, não podendo esse quantitativo ser inferior ao valor a fixar por despacho do Ministro dos Assuntos Sociais.

Artigo 12.º — (Pensões e subsídios extraordinários sem base contributiva)