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Artigo 12.º — Realização de despesas

Vigente desde: 28/12/1984
  1. 1 -O processo de realização de despesas envolve as operações abaixo discriminadas, com a seguinte sequência:
    1. a)Verificação das condições legais para a realização das despesas, nomeadamente as estabelecidas no Decreto-Lei n.º 390/82, de 17 de Setembro;
    2. b)Emissão de requisição ou outro documento descritivo da despesa;
    3. c)Verificação do cabimento, cativando a importância correspondente à despesa na respectiva conta corrente e no Diário, e confirmação expressa do cabimento na requisição ou documento referido na alínea b);
    4. d)Autorização da realização da despesa;
    5. e)Verificação da realização da correspondente prestação;
    6. f)Emissão da ordem de pagamento e, quando necessário, dos respectivos recibos;
    7. g)Registo da ordem de pagamento nas respectivas contas correntes e no Diário da despesa;
    8. h)Autorização do pagamento;
    9. i)Verificação das condições necessárias ao pagamento;
    10. j)Pagamento;
    11. l)Registo do pagamento no Diário da tesouraria;
    12. m)Registo do pagamento nas respectivas contas correntes e no Diário da despesa;
    13. n)Arquivo da ordem de pagamento, recibo e duplicado do Diário da tesouraria e seu resumo.
  2. 2 -As operações referidas no número anterior são da responsabilidade das seguintes entidades:
    1. a)Serviço que tiver a seu cargo a contabilidade das despesas, em relação às operações referidas nas alíneas c), f), g), m) e n);
    2. b)Tesouraria, em relação às operações referidas nas alíneas i), j) e l);
    3. c)Serviços a designar nos termos do artigo 14.º deste diploma, em relação às operações referidas nas alíneas a), b) e e);
    4. d)Entidades com competência legal para o efeito em relação aos actos referidos nas alíneas d) e h).
  3. 3 -Pode ser feito um só lançamento no Diário da despesa e na respectiva conta corrente, relativamente a várias despesas a cativar, a liquidar ou a pagar, desde que tenham a mesma classificação orçamental e se encontrem discriminadas em documento auxiliar.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 28/12/1984

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