Art.º 5 · Decreto Regulamentar n.º 92-C/84 — Operações de tesouraria

1 -As entradas e saídas de fundos por operações de tesouraria são registadas nos seguintes documentos obrigatórios:
1. a)Guia de receita (anexo I);
2. b)Ordem de pagamento (anexo XIII);
3. c)Conta corrente de operações de tesouraria (anexo XIV);
4. d)Diário de entradas de fundos por operações de tesouraria;
5. e)Diário de saída de fundos por operações de tesouraria.
2 -Através da mesma guia de receita podem, simultaneamente, ser arrecadadas receitas orçamentais e entradas de fundos por operações de tesouraria.
3 -Os registos nos Diários de entradas e saídas de fundos por operações de tesouraria podem ser efectuados nas colunas próprias existentes, respectivamente, nos anexos III e VIII ou em documentos especialmente criados para o efeito.

Artigo 5.º — Operações de tesouraria