Art.º 9 · Decreto Regulamentar n.º 92-C/84 — Cobrança das receitas virtuais

1 -O processo de cobrança das receitas virtuais envolve, para além das referidas no artigo 8.º, as seguintes operações:
1. a)Débito ao responsável pela tesouraria das guias de receita ou outros documentos com idêntica finalidade;
2. b)Registo nas respectivas contas correntes e no Diário da receita dos documentos referidos na alínea anterior;
3. c)Emissão de recibo comprovativo do débito efectuado ao responsável pela tesouraria;
4. d)Registo dos documentos referidos na alínea a) nas respectivas contas correntes de documentos, a efectuar antes e depois da cobrança;
5. e)Aviso às entidades devedoras para pagamento voluntário, nos casos e formas estabelecidos.
2 -Sempre que o pagamento das receitas virtuais não ocorra nos prazos de cobrança estabelecidos, as entidades devedoras ficam sujeitas às sanções previstas; depois de expirarem os prazos de pagamento voluntuário, é feita a respectiva cobrança através de processo executivo.
3 -A execução das operações definidas no n.º 1 é da responsabilidade dos serviços a seguir discriminados:
1. a)Serviço que tiver a seu cargo a contabilidade das receitas, em relação à operação referida na alínea b);
2. b)Tesouraria, em relação às operações referidas nas alíneas c) a e);
3. c)Serviço que tiver a seu cargo a contabilidade das receitas ou outros serviços, nos termos definidos pela regulamentação a que se refere o artigo 14.º do presente diploma, em relação à operação referida na alínea a).

Artigo 9.º — Cobrança das receitas virtuais

Histórico de Alterações