Sem prejuízo das sanções previstas na lei penal, o não cumprimento das obrigações emergentes do presente diploma será punido nos termos seguintes:
- a)Multa de 50000$00 - infracção ao disposto na alínea b) do artigo 9.º quanto aos requisitos de idade dos condutores, em conformidade com o previsto nos n.os 1 a 3 do artigo 5.º do AETR;
- b)Multa de 10000$00 a 50000$00 - infracção ao disposto nas alíneas c) a f) do artigo 9.º;
- c)Multa de 5000$00 a 25000$00:
Infracção ao disposto nas alíneas g) e h) do artigo 9.º;
Infracção ao disposto nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 10.º;
- d)Multa de 1000$00 a 5000$00 - outras infracções, não especificamente sancionadas.