Artigo 13.º — (Comunicação das infracções)

No caso dos membros de tripulação ao serviço de empresas estabelecidas em países que sejam Partes Contratantes do AETR, a Inspecção do Trabalho comunicará à autoridade competente do respectivo País todas as infracções apuradas, ainda que cometidas fora do território português, assim como as sanções que aplicar.