Artigo 126.º — Taxa de exploração

Vigente desde: 17/12/1982

1 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)Estaleiros ocupados por:
  Embarcações de 2 t até 5 t:
  Por cada dia ... 2$00
  Embarcações com mais de 5 t e até 60 t:
  Por cada dia ... 10$00
  Embarcações com mais de 60 t:
  Por cada dia ... 20$00
2 -...
3 -...

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 17/12/1982

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