Decreto Regulamentar n.º 97/82

A prestação de serviços, tanto em período normal de trabalho como em extraordinário, será precedida de requisição.

Quando uma embarcação estiver acostada a um cais e mudar para outro cais a fim de continuar a sua descarga ou carga sem que, no intervalo, tenha ido fundear, a taxa de estacionamento/acostagem será aplicada como se a embarcação se tivesse conservado sempre acostada ao mesmo cais.

Terão a redução de 50% nas taxas estabelecidas nos n.os 1 ou 2 do artigo 82.º:

São isentos de pagamento de taxas de estacionamento/acostagem:

A taxa de estacionamento/acostagem das embarcações nacionais de tráfego local, de pesca e rebocadores poderá ser substituída por uma avença anual, semestral ou trimestral, mediante o pagamento da seguinte tabela:

Os serviços de rebocadores efectuados para ou fora dos portos do Douro e Leixões até à distância de 3 milhas de qualquer das entradas, assim como o serviço entre ambos os portos, serão sujeitos à tarifa consignada no artigo anterior, com o aumento de 25% para cada rebocador empregado.

Pelos serviços de desatracação e atracação sequentes e correspondente reboque, na mudança de um para outro cais, cobrar-se-ão apenas as taxas constantes do artigo 98.º, relativas a um único movimento.

A taxa de tráfego, a que se refere a alínea b) do artigo 25.º deste Regulamento, tem os seguintes valores, consoante as mercadorias movimentadas sobre que incide, por cada tonelada indivisível:

Para qualquer espécie de armazenagem, o mínimo cobrável será 20$00.

Não é permitido utilizar máquinas, aparelhos, ferramentas, utensílios ou qualquer outro mateterial de exploração portuária que não sejam propriedade da APDL, salvo se a Administração os não possuir e autorizar a sua utilização.

A utilização de máquinas, aparelhos, ferramentas, utensílios ou qualquer outro material de exploração portuária estranhos à APDL, motivada por inadaptação dos meios disponíveis e tipos de carga a movimentar, será da inteira responsabilidade do utente.

Em caso de trabalho para diversos utentes, o serviço efectivo é registado separadamente a cada um, aplicando-se as taxas mencionadas nos artigos 171.º e 172.º

Pelas pesagens efectuadas nas balanças-básculas cobrar-se-ão, dentro do horário normal de trabalho, as seguintes taxas por pesada:

Por cada pesagem obrigatória efectuada nas condições referidas no artigo anterior cobrar-se-á, dentro do horário normal de trabalho, a taxa única de 6$50.

O fornecimento de água salgada em tempo normal será facturado à taxa de 150$00 por cada hora de bombagem, admitindo-se, porém, a fracção mínima de meia hora.

1 - A colocação de anúncios nos recintos vedados, nos cais ou nos locais que confinem com a via pública, depois de devidamente autorizada, está sujeita à taxa de 700$00 por metro quadrado e por ano.

2 - ...

Art. 2.º - 1 - São revogados os artigos 85.º, 87.º, 90.º, 91.º, 105.º, 115.º, 123.º, a alínea c) do 157.º, 163.º e 193.º do Regulamento de Tarifas referido no artigo 1.º deste diploma.

2 - O capítulo II do título II fica subordinado à epígrafe «Estacionamento e acostagem no porto» e são eliminadas as epígrafes «Capítulo III - Acostagem» e «Capítulo IV - Defesas» do título II do Regulamento de Tarifas da APDL.

Art. 3.º O disposto no presente diploma entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1983.

Francisco José Pereira Pinto Balsemão - José Carlos Pinto Soromenho Viana Baptista.

Promulgado em 2 de Dezembro de 1982.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.