1 - A colocação de anúncios nos recintos vedados, nos cais ou nos locais que confinem com a via pública, depois de devidamente autorizada, está sujeita à taxa de 700$00 por metro quadrado e por ano.
2 - ...
Art. 2.º - 1 - São revogados os artigos 85.º, 87.º, 90.º, 91.º, 105.º, 115.º, 123.º, a alínea c) do 157.º, 163.º e 193.º do Regulamento de Tarifas referido no artigo 1.º deste diploma.
2 - O capítulo II do título II fica subordinado à epígrafe «Estacionamento e acostagem no porto» e são eliminadas as epígrafes «Capítulo III - Acostagem» e «Capítulo IV - Defesas» do título II do Regulamento de Tarifas da APDL.
Art. 3.º O disposto no presente diploma entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1983.
Francisco José Pereira Pinto Balsemão - José Carlos Pinto Soromenho Viana Baptista.
Promulgado em 2 de Dezembro de 1982.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.