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Artigo 30.º — Depositário

Vigente desde: 28/01/2005
  1. 1 -O presente Protocolo, bem como qualquer alteração aceite nos termos do artigo 24.º, será depositado junto do Secretário-Geral.
  2. 2 -O Secretário-Geral:
    1. a)Informará todos os Estados que assinaram ou aderiram ao presente Protocolo:
      1. i)De qualquer nova assinatura ou depósito de um instrumento e da data em que tiveram lugar;
      2. ii)Da data de entrada em vigor do presente Protocolo;
      3. iii)De qualquer proposta de alteração dos limites das indemnizações apresentada de acordo com o n.º 1 do artigo 24.º;
      4. iv)De qualquer alteração adoptada de acordo com o n.º 4 do artigo 24.º;
      5. v)De qualquer alteração considerada aceite nos termos do n.º 7 do artigo 24.º, indicando a data em que essa alteração entrará em vigor de acordo com os n.os 8 e 9 do mesmo artigo;
      6. vi)Do depósito de qualquer instrumento de denúncia do presente Protocolo, da data desse depósito e da data em que a denúncia produz efeitos;
      7. vii)De quaisquer comunicações previstas em qualquer artigo do presente Protocolo;
    2. b)Transmitirá cópias certificadas e autenticadas do presente Protocolo a todos os Estados signatários que adiram ao Protocolo.
  3. 3 -Logo após a entrada em vigor do presente Protocolo, o texto será enviado pelo Secretário-Geral ao Secretariado da Organização das Nações Unidas, tendo em vista o seu registo e publicação nos termos do artigo 102.º da Carta das Nações Unidas.
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