Na aplicação do artigo 16 da Convenção a uma emenda ao anexo vi e seus apêndices, a referência a «uma Parte à Convenção» deve ser entendida como a referência a uma Parte sujeita a esse anexo.
Cláusulas finais
Na aplicação do artigo 16 da Convenção a uma emenda ao anexo vi e seus apêndices, a referência a «uma Parte à Convenção» deve ser entendida como a referência a uma Parte sujeita a esse anexo.
Cláusulas finais