Ficam rescindidos, a partir da data da entrada em vigor do presente Protocolo, o Protocolo de Cooperação entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República de Cabo Verde nos Domínios da Administração Local, do Ordenamento e Urbanismo e do Equipamento Rural e Urbano, celebrado aos 29 de Março de 1988, e o respectivo Protocolo Adicional, celebrado aos 27 de Janeiro de 1989.
Feito na cidade da Praia aos 7 de Abril de 1993 em dois exemplares, fazendo ambos os textos igualmente fé.
Pela República Portuguesa:
José Manuel de Morais Briosa e Gala.
Pela República de Cabo Verde:
José Luís Monteiro.