Decreto n.º 1/96

1 -É excluída do regime florestal parcial a que foi submetida pelo Decreto n.º 3262, de 27 de Julho de 1917, uma parcela de terreno com a área de 0,50 ha do Perímetro Florestal das Dunas de Mira que se destina à instalação de uma estação de tratamento de águas residuais (ETAR), no âmbito do Plano Director Municipal.
2 -A parcela de terreno pertence ao município de Mira e situa-se no talhão 101, conforme demarcação em planta anexa ao presente diploma, que dele faz parte integrante.
3 -Caso não venha a concretizar-se o uso referido no n.º 1 deste artigo, a área em causa é novamente integrada no Perímetro Florestal das Dunas de Mira.

O arvoredo a abater será comercializado pelo Instituto Florestal e a sua receita distribuída nos termos legais.

A entrega desta parcela só será efectivada depois de o município de Mira proceder à demarcação de acordo com as instruções do Instituto Florestal.

Presidência do Conselho de Ministros, 13 de Dezembro de 1995.

António Manuel de Oliveira Guterres - Fernando Manuel Van-Zeller Gomes da Silva.

Assinado em 26 de Janeiro de 1996.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 26 de Janeiro de 1996.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

(ver documento original)

1 -É excluída do regime florestal parcial a que foi submetida pelo Decreto n.º 3262, de 27 de Julho de 1917, uma parcela de terreno com a área de 0,50 ha do Perímetro Florestal das Dunas de Mira que se destina à instalação de uma estação de tratamento de águas residuais (ETAR), no âmbito do Plano Director Municipal.
2 -A parcela de terreno pertence ao município de Mira e situa-se no talhão 101, conforme demarcação em planta anexa ao presente diploma, que dele faz parte integrante.
3 -Caso não venha a concretizar-se o uso referido no n.º 1 deste artigo, a área em causa é novamente integrada no Perímetro Florestal das Dunas de Mira.