O presente Acordo entrará em vigor 30 dias após a data de recepção da última notificação por escrito e por via diplomática de que foram cumpridos todos os procedimentos legais internos de ambas as Partes necessários para o efeito.
O presente Acordo entrará em vigor 30 dias após a data de recepção da última notificação por escrito e por via diplomática de que foram cumpridos todos os procedimentos legais internos de ambas as Partes necessários para o efeito.