Art.º 15 · Decreto n.º 10/2010 — Vigência e denúncia

1 -O presente Acordo permanecerá em vigor por um período de 10 anos, renovável automaticamente por períodos iguais e sucessivos.
2 -Qualquer das Partes poderá denunciar o presente Acordo, mediante notificação prévia, por escrito e por via diplomática, com uma antecedência mínima de 12 meses em relação ao termo do período de vigência em curso.
3 -Em caso de denúncia, o presente Acordo cessará a sua vigência no final do período de vigência em curso.
4 -No que se refere aos investimentos realizados antes da data de denúncia, as disposições dos artigos 1.º a 13.º permanecerão em vigor por um período de 10 anos a partir da data de denúncia do presente Acordo.

Artigo 15.º — Vigência e denúncia