- 1.O presente Acordo entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que três Estados-membros tenham depositado, na Sede da CPLP, junto ao Secretariado Executivo, os respectivos instrumentos de ratificação ou documentos equivalentes que os vinculem ao Acordo.
- 2.Para cada um dos Estados-membros que vier a depositar posteriormente, na Sede da CPLP, junto ao Secretariado Executivo, o respectivo instrumento de ratificação ou documento equivalente que o vincule ao Acordo, o mesmo entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data da entrega do aludido instrumento.
Feito e assinado em Lisboa, a 2 de Novembro de 2007.
Pela República de Angola:
João Miranda, Ministro das Relações Exteriores de Angola.
Pela República Federativa do Brasil:
Celso Amorim, Ministro da Relações Exteriores da República Federativa do Brasil.
Pela República de Cabo Verde:
Vítor Borges, Ministro dos Negócios Estrangeiros, Cooperação e Comunidades da República de Cabo Verde.
Pela República da Guiné-Bissau:
Maria da Conceição Nobre Cabral, Ministra dos Negócios Estrangeiros, Cooperação e Comunidades da República da Guiné-Bissau.
Pela República de Moçambique:
Eduardo Koloma, Vice Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação da República de Moçambique.
Pela República Portuguesa:
Luís Amado, Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.
Pela República Democrática de São Tomé e Príncipe:
Alda Melo dos Santos, Embaixadora da República Democrática de São Tomé e Príncipe.
Pela República Democrática de Timor-Leste:
Zacarias Albano da Costa, Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação de Timor-Leste.
Artigo 8º — (Entrada em vigor)
Vigente desde: 25/03/2014