As disposições do presente Acordo não afetam os direitos e obrigações das Partes decorrentes de outras convenções internacionais de que estas sejam parte.
Artigo 10.º — Relação com outras convenções internacionais
Vigente desde: 26/05/2023
As disposições do presente Acordo não afetam os direitos e obrigações das Partes decorrentes de outras convenções internacionais de que estas sejam parte.