O presente Acordo deverá ser aplicado em conformidade com as leis e regulamentos vigentes nos dois países. Não deverão ser afectadas as obrigações internacionais assumidas pelas Partes Contratantes.
O presente Acordo deverá ser aplicado em conformidade com as leis e regulamentos vigentes nos dois países. Não deverão ser afectadas as obrigações internacionais assumidas pelas Partes Contratantes.