Nada neste Acordo pode afectar, de forma alguma, os direitos e obrigações de cada Parte Contratante resultantes de outros convénios internacionais.
Artigo 14.º — Relação com outros convénios internacionais
Vigente desde: 16/02/2001
Nada neste Acordo pode afectar, de forma alguma, os direitos e obrigações de cada Parte Contratante resultantes de outros convénios internacionais.