- 1 -A solicitação de qualquer das Partes Contratantes, a outra Parte Contratante deverá, sem demora injustificada, iniciar consultas sobre qualquer matéria relacionada com a interpretação e aplicação deste Acordo.
- 2 -A solicitação de qualquer das Partes Contratantes será trocada informação sobre o impacte de legislação, decisões, práticas ou outros procedimentos administrativos da outra Parte Contratante sobre investimento coberto pelo presente Acordo.
Artigo 10.º — Consultas e troca de informação
Vigente desde: 25/03/2003