Decreto n.º 11/2013

Exclusão do regime florestal parcial

1 -É excluída do regime florestal parcial, a que se encontra submetida por Decreto de 27 de novembro de 1941, publicado no Diário do Governo, 2.ª série, n.º 279, de 29 de novembro de 1941, uma parcela de terreno, com a área de 24 hectares, que integra o Perímetro Florestal de São Salvador, situada no lugar de Valdorão, em Sanguinhedo de Maçãs, freguesia de Lordosa, do concelho de Viseu, identificada na planta anexa ao presente decreto, do qual faz parte integrante.
2 -A exclusão referida no número anterior visa a expansão urbana da freguesia de Lordosa, sendo destinada à urbanização dos terrenos.

Medidas a adotar

1 -A retirada do material lenhoso existente na parcela de terreno a que se refere o n.º 1 do artigo anterior só pode ser efetuada após o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., proceder à respetiva alienação, repartindo-se a receita bruta nos termos previstos na lei.
2 -O proprietário da parcela de terreno referida no número anterior é responsável pelo cumprimento de todas as medidas e ações exigidas no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, devendo realizar todos os trabalhos daí decorrentes e impostos por lei.
3 -O incumprimento do disposto no n.º 2 do artigo anterior, decorridos quatro anos contados da data de entrada em vigor do presente decreto, determina a sua reintegração no Perímetro Florestal de São Salvador, com a consequente submissão ao regime florestal parcial.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de maio de 2013. - Pedro Passos Coelho - Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça.
Assinado em 7 de junho de 2013.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 11 de junho de 2013.
O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.
ANEXO
(a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º)
(ver documento original)

Medidas a adotar

1 -A retirada do material lenhoso existente na parcela de terreno a que se refere o n.º 1 do artigo anterior só pode ser efetuada após o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., proceder à respetiva alienação, repartindo-se a receita bruta nos termos previstos na lei.
2 -O proprietário da parcela de terreno referida no número anterior é responsável pelo cumprimento de todas as medidas e ações exigidas no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, devendo realizar todos os trabalhos daí decorrentes e impostos por lei.
3 -O incumprimento do disposto no n.º 2 do artigo anterior, decorridos quatro anos contados da data de entrada em vigor do presente decreto, determina a sua reintegração no Perímetro Florestal de São Salvador, com a consequente submissão ao regime florestal parcial.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de maio de 2013. - Pedro Passos Coelho - Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça.
Assinado em 7 de junho de 2013.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 11 de junho de 2013.
O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.
ANEXO
(a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º)
(ver documento original)