- 1 -As zonas de proteção constam da planta intitulada «Planta das zonas de proteção», contida no anexo I ao presente decreto.
- 2 -As zonas da superfície de desobstrução e as cotas permitidas constam da planta intitulada «Planta das zonas das superfícies de desobstrução», contida no anexo I ao presente decreto.
- 3 -As zonas de proteção radioelétrica e as cotas permitidas constam da planta intitulada «Planta das zonas de proteção radioelétrica», contida no anexo I ao presente decreto.
- 4 -As plantas referidas nos números anteriores, assim como as cotas referidas no artigo 6.º, referem-se ao sistema de coordenadas cartográficas correspondente às cartas militares do Instituto Geográfico do Exército, definido pela projeção de Gauss, elipsóide Internacional, datum de Lisboa com origem desfasada de 200 km para oeste e 300 km para sul e datum vertical do Marégrafo de Cascais.
- 5 -As plantas de servidão mencionadas nos números anteriores são organizadas em 14 coleções, que têm os seguintes destinos:
- a)Ministério da Defesa Nacional;
- b)Ministério da Administração Interna;
- c)Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia;
- d)Estado-Maior-General das Forças Armadas;
- e)Estado-Maior da Força Aérea;
- f)Comando Aéreo da Força Aérea;
- g)Direção de Infraestruturas do Comando da Logística da Força Aérea;
- h)Aeródromo de Manobra n.º 1;
- i)Câmara Municipal de Ovar;
- j)Câmara Municipal de Espinho;
- k)Câmara Municipal de Estarreja;
- l)Câmara Municipal de Santa Maria da Feira;
- m)Câmara Municipal da Murtosa;
- n)Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia.
Artigo 12.º — Plantas
Vigente desde: 14/04/2014