A servidão militar aeronáutica do AM1 inclui ainda uma servidão radioelétrica, que abrange as áreas de proteção relativas às ajudas à navegação Tactical Air Navigation (TACAN) (UHF Ultra High Frequency Band) e ILS e os sistemas de radar designados por Airport Surveillance Radar (ASR) e Precision Approach Radar (PAR), nos termos previstos no anexo II ao presente decreto e que dele faz parte integrante.
Artigo 8.º — Servidão militar aeronáutica - zonas de proteção radioelétrica
Vigente desde: 14/04/2014