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Artigo 1.º — Autoridades Competentes

Vigente desde: 10/07/2015
  1. 1.Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º do Acordo, as Partes designaram as seguintes autoridades competentes:
    1. a)Pela Parte Albanesa:

      Ministério dos Assuntos Interiores

      Direção Geral da Polícia do Estado

      Departamento da Polícia de Fronteiras e Migração

      Direção de Migração e Readmissão

      Bulevardi "Bajram Curri", Tirana

      Tel/Fax: +355 4 222 6932

      E-mail: [email protected]

    2. b)Pela Parte Portuguesa:

      Ministério da Administração Interna

      Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

      Direção de Fronteiras de Lisboa

      Tel.: +351 21 845 96 26

      Fax: +351 21 847 42 39

      E-mail: [email protected]

  2. 2.As autoridades competentes devem, sempre que possível, comunicar via correio eletrónico. Nos casos em que tal não seja possível, a comunicação deve ser efetuada via fax.
  3. 3.As Partes deverão de imediato informar-se mutuamente, por via diplomática, sobre qualquer alteração relativa à lista das autoridades competentes ou nos seus dados de contacto.
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