Art.º 2 · Decreto n.º 11/2015 — Pontos de passagem de fronteira

1.A readmissão ou trânsito deve ter lugar nos seguintes pontos de passagem de fronteira:
1. a)Parte Albanesa:
  Direção Regional de Fronteiras e Migração
  Comissariado da Polícia de Fronteiras e Migração, Rinas
  Aeroporto Internacional "Madre Teresa"
  Tel./Fax: +355 4 2364 028
  Tel: + 355 4 2365 913
  E-mail: [email protected]
2. b)Parte Portuguesa:
  Aeroporto Internacional de Lisboa, Porto ou Faro
  Direção de Fronteiras de Lisboa
  Tel.: +351 21 845 96 26
  Fax: +351 21 847 42 39
  E-mail: [email protected]
2.As Partes deverão de imediato informar-se mutuamente, por via diplomática, de qualquer alteração dos pontos de passagem fronteiriços previstos no n.º 1 deste artigo.

Artigo 2.º — Pontos de passagem de fronteira