- 1 -As autoridades nacionais de segurança das Partes são:
Pela República Portuguesa:
Autoridade nacional de segurança:
Presidência do Conselho de Ministros;
Pela República de Chipre:
Autoridade nacional de segurança:
Ministério da Defesa da República de Chipre.
- 2 -As autoridades nacionais de segurança informar-se-ão mutuamente, por escrito e por via diplomática, sobre qualquer alteração de designação das autoridades nacionais de segurança.
- 3 -As autoridades nacionais de segurança fornecem uma à outra os seus contactos oficiais e informam-se de quaisquer alterações subsequentes.
- 4 -Quaisquer alterações relativas às autoridades nacionais de segurança não constituirão uma revisão deste Acordo.
- 5 -As autoridades nacionais de segurança informam-se mutuamente do respetivo Direito nacional sobre informação classificada e sobre quaisquer alterações significativas ao mesmo e devem trocar informações sobre as normas, procedimentos e práticas de segurança para a proteção da informação classificada.
Artigo 4.º — Autoridades de segurança
Vigente desde: 31/05/2023