- 1 -Em conformidade com o Direito respetivo as Partes adotam as medidas necessárias à proteção da informação classificada criada ou trocada no âmbito do presente Acordo.
- 2 -As Partes atribuem à informação classificada criada ou disponibilizada no âmbito do presente Acordo o mesmo nível de proteção que atribuem à sua informação classificada com o equivalente nível de classificação de segurança como tal previsto no artigo 3.º do presente Acordo.
- 3 -A Parte Transmissora informa por escrito:
- a)A Parte Destinatária de quaisquer condições de liberação ou limitações ao uso da informação classificada;
- b)A Parte Destinatária de alterações ao nível de classificação da informação classificada transmitida.
- 4 -A informação classificada só é acessível às pessoas singulares ou coletivas que de acordo com o Direito nacional respetivo estão autorizadas a aceder a informação classificada de equivalente nível de segurança e de acordo com a necessidade de conhecer.
- 5 -No âmbito do presente Acordo, cada Parte reconhece a credenciação de segurança pessoal e a credenciação de segurança física atribuídas pela outra Parte.
- 6 -As autoridades nacionais de segurança de acordo com o Direito nacional respetivo assistem-se mutuamente, mediante solicitação, na realização dos procedimentos de verificação necessários para a aplicação do presente Acordo.
- 7 -No âmbito do presente Acordo, as autoridades de segurança das Partes informam-se mutuamente e sem demora sobre qualquer alteração relacionada com as credenciações de segurança física ou pessoal, em particular sobre a sua revogação/caducidade ou abaixamento de nível.
- 8 -A Parte Destinatária:
- a)Libera informação classificada para uma Terceira Parte somente após o recebimento do consentimento prévio por escrito da Parte Transmissora;
- b)Marca a informação classificada em conformidade com o artigo 3.º do presente Acordo;
- c)Usa a informação classificada apenas com o intuito para que a mesma foi fornecida.
- 9 -Mediante solicitação da autoridade nacional de segurança da Parte Transmissora, a autoridade nacional de segurança da Parte Destinatária emite uma confirmação por escrito de que determinada pessoa tem o direito de aceder a informação classificada.
- 10 -As autoridades de segurança competentes das Partes, dentro do espírito de boa vontade de cooperação mútua e compreensão, podem visitar-se mutuamente para discutir e trocar pontos de vista, experiências, lições aprendidas e conhecimentos técnicos nas áreas de segurança física, segurança eletrónica, segurança industrial, procedimentos de verificação e quaisquer outras questões relacionadas com a segurança da informação classificada.
- 11 -O acesso à informação classificada de ambas as Partes por pessoas singulares de uma Terceira Parte só é autorizado após consentimento por escrito da autoridade nacional de segurança da Parte Transmissora.
Artigo 5.º — Medidas de proteção e acesso à informação classificada
Vigente desde: 31/05/2023