ARTIGO 1 — Constituição de uma União Particular; adopção de uma classificação internacional

Os países a que se aplica o presente Acordo constituem-se em União Particular e adoptam uma classificação comum, chamada «Classificação Internacional das Patentes» (adiante denominada «Classificação»), para as patentes de invenção, os certificados de autor de invenção, os modelos de utilidade e os certificados de utilidade.