Saltar para o conteúdo principal

Artigo 10.º — Entrada em vigor

Vigente desde: 02/04/1993
  1. 1 -Cada um dos países participantes comunicará aos demais a aprovação do presente Acordo pelas respectivas instâncias competentes.
  2. 2 -O presente Acordo entra em vigor 30 dias após a última das comunicações referidas no número anterior.

    Feito em São Tomé e Príncipe, aos 11 de Setembro de 1992, em sete exemplares, fazendo todos os textos igualmente fé.

    Pela República Popular de Angola:

    Jeremias José António, 1.º Secretário de Embaixada.

    Pela República Federativa do Brasil:

    Carlos de Araújo Lima, Secretário Nacional dos Direitos de Cidadania e Justiça.

    Pela República de Cabo Verde:

    Eurico Correia Monteiro, Ministro da Justiça.

    Pela República da Guiné-Bissau:

    João Aurígema Cruz Pinto, Ministro da Justiça.

    Pela República de Moçambique:

    Ussumane Ali Dante, Ministro da Justiça.

    Pela República Portuguesa:

    Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio, Ministro da Justiça.

    Pela República Democrática de São Tomé e Príncipe:

    Olegário Pires Tini, Ministro da Justiça.

Comparar versões deste artigo