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Artigo 2.º — Domínios e formas da cooperação

Vigente desde: 11/05/1999
  1. 1 -Sem prejuízo de outros domínios que venham a ser reconhecidos de interesse pelas Partes, são, desde já, estabelecidos os seguintes:
    1. a)Contribuições e impostos;
    2. b)Alfândegas;
    3. c)Orçamento e contabilidade pública;
    4. d)Tesouro;
    5. e)Organização e informática;
    6. f)Estudos económicos e jurídicos;
    7. g)Património do Estado;
    8. h)Inspecção-Geral de Finanças.
  2. 2 -As acções de cooperação desenvolver-se-ão, em geral, sob as formas de assistência técnica, formação profissional e consultadoria e, especificamente, através de:
    1. a)Intercâmbio de informação e de publicações de carácter científico e técnico, inclusive sobre reuniões nacionais e internacionais em que as Partes participem;
    2. b)Intercâmbio de técnicos;
    3. c)Elaboração de pareceres e sugestões (consultoria técnica);
    4. d)Elaboração de estudos e projectos (assessoria técnica);
    5. e)Apoio na implementação e execução de projectos (assistência técnica);
    6. f)Cursos, estágios e outras acções de formação de pessoal;
    7. g)Seminários e conferências.
  3. 3 -As acções de cooperação desenvolver-se-ão privilegiadamente através da constituição de equipas mistas, de modo a assegurar a transferência de conhecimentos técnicos necessários à prossecução autónoma dos projectos.
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